Amanhã, 6/12/2013, serão apresentados no Parlamento dois Projectos de Lei, o Projeto de Lei 474/XII - Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à 2.ª Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro (http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38076) e o Projeto de Lei 475/XII - Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia (http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38087)
Vamos todos torcer para que sejam aprovados!!!
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