Por incrível que pareça o Código Civil Português, trata os animais como se estes fossem animais.
Em Maio de 2008, o Ministério Público entregou um proposta que visa a alteração do estatuto dos animais de coisas para seres sensíveis, no entanto ao fim de 2 anos a proposta ainda se encontra em "estudo".
Como tal e de maneira a alteramos esta situação e para ver se a proposta é aprovada, foi criada uma petição, a qual peço a todos que assinem.
Obrigado.
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2010N2409
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